Reunimos orientações jurídicas curtas e diretas sobre consumo, planos de saúde, bancos, família e questões civis — e colocamos você em contato com um advogado para avaliar o seu caso, sem custo na primeira conversa.
Cinco situações comuns, explicadas em linguagem simples. Clique para abrir a orientação completa.
Direito do Consumidor
Comprei um produto com defeito. O que a lei garante?
O Código de Defesa do Consumidor dá prazos e opções claras quando um produto apresenta vício — e o comerciante nem sempre informa isso ao cliente.
Quando um produto durável apresenta defeito, o fornecedor tem até 30 dias para saná-lo. Se isso não acontecer, o consumidor pode escolher entre três caminhos: pedir a troca por outro produto em perfeitas condições, solicitar a devolução do valor pago com correção, ou exigir um abatimento proporcional no preço. Guarde a nota fiscal, registre a reclamação por escrito (e-mail, protocolo ou aplicativo) e evite depender apenas de conversas por telefone, difíceis de comprovar depois.
Planos de Saúde
O plano de saúde negou meu procedimento. Isso é legal?
Negativas de cobertura são frequentes, mas nem sempre estão amparadas por lei ou pelo contrato — vale sempre pedir a justificativa por escrito.
Toda negativa de cobertura deve ser comunicada por escrito, com a cláusula contratual ou norma que a fundamenta — o paciente tem direito a essa informação clara e detalhada. Procedimentos indicados por médico para tratar doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças, em regra, não podem ser recusados apenas por não constarem em uma lista fechada de procedimentos. Em casos de urgência ou emergência, o atendimento não pode ser condicionado ao fim de período de carência. Guardar o pedido médico, o protocolo de negativa e os prints do aplicativo do plano ajuda muito caso seja necessário buscar orientação jurídica.
Direito Bancário
Reconheço parte da fatura, mas há cobranças que não fiz
Compras não reconhecidas no cartão ou empréstimos que você não contratou têm um caminho formal de contestação — e o silêncio do banco não pode durar indefinidamente.
Ao identificar uma cobrança não reconhecida, o primeiro passo é formalizar a contestação diretamente com o banco ou a administradora do cartão, preferencialmente por protocolo escrito, e guardar o número gerado. A instituição tem prazo para analisar e responder ao pedido, e não pode simplesmente manter a cobrança sem investigação. Se o valor contestado for descontado do limite ou gerar cobrança de juros enquanto o caso é analisado, isso também pode ser questionado. Extratos, prints de conversas e o protocolo de contestação são as provas mais importantes para levar a um advogado.
Direito de Família
Pensão alimentícia: como o valor costuma ser definido?
Não existe uma tabela fixa nacional — o valor considera a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, caso a caso.
A definição da pensão alimentícia parte de dois pontos: a necessidade de quem vai receber (geralmente um filho menor de idade, mas não só) e a capacidade financeira de quem vai pagar, incluindo renda formal e informal. Quando não há acordo entre as partes, o valor é decidido judicialmente, podendo ser revisto depois se a situação financeira de qualquer um dos lados mudar significativamente. Reunir comprovantes de renda, despesas da criança ou dependente (escola, saúde, alimentação) e eventuais acordos anteriores facilita bastante a orientação jurídica sobre o caso.
Direito Civil
Vizinho causou dano ao meu imóvel. Quem paga o conserto?
Infiltrações, rachaduras e outros danos entre imóveis vizinhos geram, em regra, dever de reparação — mas é preciso reunir provas antes de agir.
Quando uma obra, vazamento ou uso indevido de um imóvel causa dano a outro, em regra quem deu causa ao problema deve arcar com o reparo — seja o vizinho, o condomínio ou a construtora, dependendo da origem do dano. Antes de qualquer conversa mais dura, é importante registrar a situação: fotos e vídeos com data, boletim de ocorrência se necessário, laudo técnico ou orçamento de reparo, e notificação formal ao responsável relatando o ocorrido e pedindo solução em prazo razoável. Esses registros são o que transforma uma reclamação em um caso com chance real de sucesso.
Onde buscar ajuda
Canais oficiais de apoio ao consumidor
Antes ou durante a orientação jurídica, conheça dois canais públicos e gratuitos que também podem ajudar a resolver o seu problema.
Órgão Público
O que é o PROCON?
O PROCON é o órgão público que protege e defende os direitos dos consumidores, orientando e intermediando conflitos com empresas.
O PROCON é um órgão público destinado à proteção e à defesa dos direitos dos consumidores. Sua atuação busca garantir o equilíbrio e a transparência nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
Entre suas principais funções está a orientação da população sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. O órgão também recebe reclamações e auxilia na solução de problemas relacionados a compras, cobranças indevidas, contratos, serviços essenciais e outras situações de consumo.
O PROCON pode intermediar conflitos entre consumidores e empresas, buscando uma solução administrativa para o problema. Essa atuação permite que muitas questões sejam resolvidas de forma mais rápida, sem a necessidade imediata de recorrer ao Poder Judiciário.
Além disso, o órgão realiza fiscalizações em estabelecimentos comerciais e pode aplicar sanções administrativas às empresas que desrespeitem a legislação, como multas e outras penalidades. Dessa forma, o PROCON contribui para a prevenção de práticas abusivas e para a construção de relações de consumo mais justas e seguras.
Órgão Público
O que é o Consumidor.gov.br?
Uma plataforma pública e gratuita do Governo Federal que permite negociar diretamente com a empresa reclamada, pela internet.
O Consumidor.gov.br é uma plataforma pública e gratuita que permite a comunicação direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet. O serviço é administrado pelo Governo Federal e funciona como uma alternativa para tentar resolver problemas de maneira rápida e simples, sem a necessidade de comparecer presencialmente a um órgão de defesa do consumidor.
Para registrar uma reclamação, o consumidor deve acessar o site Consumidor.gov.br, entrar com sua conta Gov.br e pesquisar se a empresa reclamada está cadastrada na plataforma. Em seguida, deverá selecionar a empresa e preencher o formulário, descrevendo o problema, informando o que deseja como solução e anexando documentos que comprovem os fatos, como notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, protocolos e mensagens.
Após o envio da reclamação, a empresa terá um prazo para analisar o caso e apresentar uma resposta diretamente pela plataforma. Durante esse período, o consumidor poderá acompanhar o andamento da solicitação pela sua conta e receber notificações sobre as movimentações realizadas.
Depois da resposta da empresa, o consumidor poderá informar se o problema foi resolvido e avaliar a qualidade do atendimento recebido. Caso não haja solução, ele ainda poderá procurar o PROCON, a Defensoria Pública, um advogado ou o Poder Judiciário, utilizando o registro da reclamação e os documentos apresentados como elementos de comprovação da tentativa de solução do conflito.
Como funciona
Da dúvida à orientação, em três passos
1
Você descreve o caso
Preenche o formulário com seus dados e um breve histórico da situação — sem juridiquês, do seu jeito.
2
Um advogado analisa
A equipe avalia o relato e identifica se há um direito a ser discutido e qual o melhor caminho.
3
Você recebe o retorno
O contato acontece por WhatsApp ou e-mail, com a orientação sobre os próximos passos do seu caso.
